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Processo º 1189/24.9T8AMT - Insolvência de Cesário Alberto da Silva Bessa Cardoso e Costa e Rosa Maria Ferreira Pereira e Costa
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Data de início: 30 de junho de 2025 às 10:00H
Data de término: 30 de julho de 2025 às 14:00H
Valor Mínimo de Venda: 2.500,00€
Valor Base de Venda: 3.000,00€
O direito apenas será adjudicado caso existam licitações de valor igual ou superior ao valor base de venda, caso as licitações formalizadas sejam de valor inferior, será sempre necessário a aceitação da adjudicação por parte de todos os intrevenientes do processo judicial.
É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. A falta de verificação do estado do bem por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda.
Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência.
Será cobrada pela LeiloAtrium – Vendas Judiciais, Lda. uma comissão ao comprador, acrescida do imposto devido, correspondente a:
- 5% do valor da venda, acrescido de IVA à taxa legal.
